TSTImprocedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso de Revista nº 00133332920165150062

Processo nº 0013333-29.2016.5.15.0062

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Horas Extras · Indenização por Dano Moral

Inconstitucionalidade Material Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Horas Extras Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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