TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00131748120165150096

Processo nº 0013174-81.2016.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento de Defesa Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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