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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00127098020145030030

Processo nº 0012709-80.2014.5.03.0030

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
Negativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoContagem de Minutos ResiduaisAdicional de InsalubridadeAdicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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