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TSTProcedenteJulgamento: 14/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126248220235150018

Processo nº 0012624-82.2023.5.15.0018

Gabinete da Presidencia

Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Indenizado - Efeitos

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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