TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00125268620165150004

Processo nº 0012526-86.2016.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Horas Extras · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Convencional

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Horas Extras Penhora / Depósito/ Avaliação Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 10.066 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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