TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124654620175150117

Processo nº 0012465-46.2017.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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