TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123741220165150045

Processo nº 0012374-12.2016.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Aplicabilidade · Ônus da Prova · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Aplicabilidade Ônus da Prova Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Temas repetitivos / Repercussão Geral

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30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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