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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123724520145150099

Processo nº 0012372-45.2014.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Litigância de Má Fé · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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