TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122865520175150136

Processo nº 0012286-55.2017.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajuste Salarial

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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