TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122318920145010204

Processo nº 0012231-89.2014.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Benefício de Ordem · Ente Público · Requisição de Pequeno Valor - RPV

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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