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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121255320155150059

Processo nº 0012125-53.2015.5.15.0059

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
Prescrição e DecadênciaMulta por ED ProtelatóriosCerceamento de DefesaIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de InsalubridadeAdicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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