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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00120303620145030077

Processo nº 0012030-36.2014.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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