TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120282620195150055

Processo nº 0012028-26.2019.5.15.0055

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Indenização · Honorários Advocatícios · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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