TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120227020155150051

Processo nº 0012022-70.2015.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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