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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119992220155150085

Processo nº 0011999-22.2015.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário/Diferença Salarial · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Desconto Sindical · Auxílio/Tíquete Alimentação · Condições da Ação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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