TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119785920155030027

Processo nº 0011978-59.2015.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Salário / Diferença Salarial · Terceirização / Tomador de Serviços · Restituição / Indenização de Despesa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contribuição Assistencial · Salário / Diferença Salarial · Terceirização / Tomador de Serviços · Restituição / Indenização de Despesa · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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