TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119747420155180004

Processo nº 0011974-74.2015.5.18.0004

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Contribuições Previdenciárias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função

Multa por ED Protelatórios Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa e Passiva Contribuições Previdenciárias Negativa de Prestação Jurisdicional Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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