TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2025

Recurso de Revista nº 00119458220245180012

Processo nº 0011945-82.2024.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário / Pagamento · Saldo de Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Acúmulo de Função Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Salário / Pagamento Saldo de Salário Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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