TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119163620175150117

Processo nº 0011916-36.2017.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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