TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118768020155180007

Processo nº 0011876-80.2015.5.18.0007

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Efeitos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva Auxílio / Tíquete Alimentação Aplicabilidade Efeitos Negativa de Prestação Jurisdicional Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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