Processo nº 0011871-78.2016.5.09.0652
Gabinete da Presidencia
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Calculado de 28.447 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0001195-04.2018.5.20.0003
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