TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118531020155150043

Processo nº 0011853-10.2015.5.15.0043

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Cargo de Confiança

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Banco de Horas Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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