TSTImprocedenteJulgamento: 17/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118497220165180004

Processo nº 0011849-72.2016.5.18.0004

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional

Legitimidade Ativa e Passiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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