TSTProcedenteJulgamento: 22/03/2019

Recurso de Revista nº 00118026520155010050

Processo nº 0011802-65.2015.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

FGTS · Contratuais · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Alteração Contratual · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Correção Monetária

FGTS Contratuais Plano de demissão Voluntária/Incentivada Intervalo Intrajornada Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Alteração Contratual Reflexos Auxílio/Tíquete Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional Competência Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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