TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117694920205150070

Processo nº 0011769-49.2020.5.15.0070

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Contratuais · Base de Cálculo · Horas in Itinere

Unicidade Contratual Supressão/Limitação por Norma Coletiva Contratuais Base de Cálculo Horas in Itinere

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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