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TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso de Revista nº 00117621020165090088

Processo nº 0011762-10.2016.5.09.0088

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Trabalho aos Domingos · Doença Ocupacional · Horas Extras · Doença Ocupacional · Multa de 40% do FGTS · Salário In Natura
Intervalo IntrajornadaAcúmulo de FunçãoTrabalho aos DomingosDoença OcupacionalHoras ExtrasDoença OcupacionalMulta de 40% do FGTSSalário In Natura
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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