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TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117587720235150017

Processo nº 0011758-77.2023.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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