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TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117391320215150059

Processo nº 0011739-13.2021.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Anotação / Baixa / Retificação · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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