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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116902420155150045

Processo nº 0011690-24.2015.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aplicabilidade · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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