TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116851820145010080

Processo nº 0011685-18.2014.5.01.0080

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa por ED Protelatórios Condições da Ação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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