TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2017

Agravo nº 00115978020145010079

Processo nº 0011597-80.2014.5.01.0079

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave · Empregado Público · Desconfiguração de Justa Causa

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Justa Causa/Falta Grave Empregado Público Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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