TSTProcedenteJulgamento: 11/07/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00115850220145150039

Processo nº 0011585-02.2014.5.15.0039

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Contribuição Assistencial · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Diferenças por Desvio de Função · Contribuição Confederativa

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28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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