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TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso de Revista nº 00115836520245150044

Processo nº 0011583-65.2024.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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