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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00115264720135150007

Processo nº 0011526-47.2013.5.15.0007

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Prescrição e Decadência · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Abono
Prescrição e DecadênciaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoNegativa de Prestação JurisdicionalAbono
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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