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TSTProcedenteJulgamento: 26/09/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00115168720155030032

Processo nº 0011516-87.2015.5.03.0032

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Restituição/Indenização de Despesas · Contribuição Assistencial · Banco de Horas · Multa do Artigo 477 da CLT · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Compensação em Atividade Insalubre
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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