TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2018

Recurso de Revista nº 00114819620165150020

Processo nº 0011481-96.2016.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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