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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2016

Recurso de Revista nº 00114528520145030073

Processo nº 0011452-85.2014.5.03.0073

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais
Multa ConvencionalIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoTurno Ininterrupto de RevezamentoProrrogação do Horário NoturnoContagem de Minutos Residuais
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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