TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114358320135110001

Processo nº 0011435-83.2013.5.11.0001

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Condições da Ação Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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