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TSTProcedenteJulgamento: 01/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114182720235150117

Processo nº 0011418-27.2023.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Hora Extra/Intervalo · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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