TSTProcedenteJulgamento: 05/06/2025

Recurso de Revista nº 00114148720235150117

Processo nº 0011414-87.2023.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS

Seguro Desemprego Saldo de Salário Salário/Diferença Salarial Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Adicional de Horas Extras Indenização por Dano Moral Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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