TSTProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113957020235150056

Processo nº 0011395-70.2023.5.15.0056

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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