TSTNão conhecidoJulgamento: 23/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113825720155150119

Processo nº 0011382-57.2015.5.15.0119

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Verbas Rescisórias · Gestante · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Verbas Rescisórias Gestante Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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