TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2019

Recurso de Revista nº 00113759220155010042

Processo nº 0011375-92.2015.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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