TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113355320195150116

Processo nº 0011335-53.2019.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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