TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113333420175180128

Processo nº 0011333-34.2017.5.18.0128

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Vigência/Ultratividade · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Trabalho aos Domingos · Compensação de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa por ED Protelatórios Vigência/Ultratividade Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Trabalho aos Domingos Compensação de Jornada Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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