TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Recurso de Revista nº 00113331720245150049

Processo nº 0011333-17.2024.5.15.0049

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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