TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113318420175150116

Processo nº 0011331-84.2017.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Indenizaçao por Dano Moral · Contratuais · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Diferenças por Desvio de Função

Indenização / Terço Constitucional Indenizaçao por Dano Moral Contratuais Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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