TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113292020185180012

Processo nº 0011329-20.2018.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Contribuição Sindical · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Contribuição Sindical Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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