TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113266420145010049

Processo nº 0011326-64.2014.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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