TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112943320145180131

Processo nº 0011294-33.2014.5.18.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Professores · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Professores · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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